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Assistente Social Perita?
O Conselho da Justiça Federal publica informação importante sobre o pagamento de honorários periciais.
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Assistente Social, aqui você verá:
CJF comunica regularização do pagamento dos honorários das perícias judiciais da AJG
O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica a regularização do pagamento dos honorários das perícias judiciais da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A estimativa é de que, nos próximos dias, sejam pagos 82 milhões de reais em perícias pendentes, e que o pagamento total ao longo de 2022 seja de R$ 312,7 milhões.
A regularização do pagamento foi viabilizada com a aprovação da Lei n. 14.331, em 4 de maio de 2022, que altera as Leis n. 8.213/1991 e 13.876/2019. Com o novo dispositivo legal, o Poder Executivo Federal volta a garantir o pagamento dos referidos honorários periciais, nos termos da legislação processual civil, de modo a manter a normalidade da prestação jurisdicional e garantir ao cidadão o direito fundamental de acesso à Justiça.
A aprovação do crédito foi sancionada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 15 de julho de 2022, e a dotação orçamentária foi recebida pelo CJF na segunda-feira (18/7). O recurso é financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias do Executivo, não gerando custo adicional aos cofres públicos.
De imediato, o vice-presidente do Conselho, ministro Jorge Mussi, oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), comunicando-lhes a aprovação do crédito e informando-lhes que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do Órgão está instruindo os procedimentos necessários para a descentralização dos recursos e a programação financeira destinada ao pagamento das perícias no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho esclarece que o repasse do crédito será realizado nos próximos dias e que caberá aos TRFs promover o direcionamento do recurso às Seções Judiciárias, nas quais serão pagas as perícias pendentes.
O Assistente Social que atua como Perito esta incluso nessa nova lei?
Sim, de acordo com o Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças (NPOF) da SJ do Paraná, “atualmente o Sistema AJG/CJF está programado com a regra para enquadrar perícias de processos em que o INSS é parte, de todas as especialidades e profissões, inclusive assistentes sociais, na legislação indicada acima, o que requer que os pagamentos sejam feitos com verba do Poder Executivo – pagamento de honorários periciais nas Ações do INSS. Caso a regra seja modificada, as perícias médicas realizadas em processos em que o INSS figure como parte permanecerão sendo pagas pelo Poder Executivo na ação 00SA e as perícias realizadas pelos demais profissionais, também em processos em que o INSS figure como parte, passarão a ser pagas na ação 4224 – Assistência Jurídica a Pessoas Carentes”. tuto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, então portanto as perícias sociais que foram realizadas pela AJG, onde o INSS for parte como nas Perícias Sociais em casos de BPC (Benefício de Prestação Continuada), Benefícios Previdenciários, entre outros, estão inclusos nestes pagamentos.
Situação caótica das Perícias, incluindo a realizadas por Assistentes Sociais
As perícias ficaram paralisadas desde setembro de 2021. Até então, estava em vigor a Lei 13.876/2019, que previa o custeio das perícias pelo poder Executivo pelo prazo de dois anos. Esse prazo venceu, mas a nova regulamentação só foi aprovada em março deste ano, e sancionada em maio.
De acordo com o INSS, cerca de 762 mil pessoas estavam aguardando perícia médica. Conforme o governo federal, essa fila aumentou muito com as restrições impostas pela Covid-19, quando as agências da Previdência Social ficaram fechadas por cerca de seis meses. Além disso, a redução do número de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 também impactou na procura por perícia médica. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal.
Todo(a) Assistente Social pode ser Perito?
Assistentes Sociais produzem conhecimento sobre a realidade sendo assim são plenamente preparados, formados e qualificados obtendo experiência em realizar algo, portanto, estão aptos a serem “peritos” e iniciam a sua jornada desde o início da graduação “avançando para todo um processo de formação continuada”, até que se possa acompanhar novas técnicas ou novos conhecimentos e o próprio processo de movimento que ocorre na realidade.
PERÍCIA: Termo amplamente utilizado no meio judiciário, como ferramenta de se descobrir a “verdade real” ou a materialidade de um fato, produzindo assim uma prova que subsidia uma decisão judiciária é bastante utilizada no meio jurídico este termo/ muito disseminado, todavia, essa não é a única concepção possível de perícia, mas é dominante neste meio.
Você ainda não atua como Perita Social?
Acesse o Link abaixo e saiba tudo sobre a atuação do Assistente Social como Perito Social, atuando para os tribunais, sem precisar de concurso público.
ALINE RABAGLIO
Aline Rabaglio é fundadora da SS Rabaglio, empresa especializada na criação de treinamentos de Peritos Sociais que tem revolucionado a vida de milhares de pessoas. Chegando em julho de 2022, a marca de mais de 5013 alunos e esse número não para de crescer. Sua metodologia de ensino foi a primeira na área a implantar simulados para fixação dos conteúdos ministrados nas aulas, são mais de 96 questões para você não esquecer nenhum detalhe sobre a Perícia Social.
Profª Aline Rabaglio
Como Perito(a) Social, você poderá contribuir sobre o futuro de uma família ou indivíduo, daí a necessidade e importância da constante capacitação do Assistente Social.
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